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Dec. Prefeito/RJ 13.737/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.737 de 06.03.1995

DOM-Rio de Janeiro: 07.03.1995

Altera o Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 43 - A autoridade preparadora poderá determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias visando à adequada instrução dos autos."

"Art. 46 - Não sendo cumprida nem impugnada, a exigência será declarada à revelia pelo Diretor da Divisão de Fiscalização, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário.

§ 1º - "

"Art. 48 - A impugnação será julgada, em primeira instância, pelo titular da Coordenadoria de Revisão e julgamento Tributários."

"Art. 50 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, inclusive perícias, que serão realizadas pela Coordenadoria do tributo correspondente."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de março de 1995 - 431º da fundação da Cidade.

CÉSAR ( continua ... )

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