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Dec. Prefeito/RJ 13.671/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.671 de 13.02.1995

DOM-Rio de Janeiro: 14.02.1995

Altera o Decreto nº 10.514, de 08.10.91 (Regulamento do ISS), e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando as modificações legais ocorridas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Decreta:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Art. 1º -

§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto nesta artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas nos próprios incisos.

§ 2º - Incluem-se entre os sorteios referidos no inciso LXI aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, deste que a captação de inscrição alcance participantes no Município.

"Art. 7º -

XXV - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios pelo imposto devido por suas contratantes, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;

XXVI - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios.

Parágrafo 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:

1 - do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;

2 - do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos. ( continua ... )

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