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Dec. Prefeito/RJ 13.659/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.659 de 07.02.1995

DOM-Rio de Janeiro: 08.02.1995

Regulamenta o disposto nos arts. 77 a 80 da Lei nº 691/84 com as alterações procedidas pela Lei nº 2.277/94.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Os titulares de direitos sobre prédios que sofrerem demolição, desabamento ou incêndio, deverão formalizar a comunicação do fato à Coordenação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 90 dias a contar da ocorrência do evento.

Art. 2º - Os titulares de direitos sobre prédios que se encontrem em ruínas deverão formalizar a comunicação do fato à Coordenação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no prazo de 90 dias contados a partir da constatação de que o imóvel não apresente condições de habitabilidade.

Art. 3º - Os titulares de direitos sobre imóveis não edificados deverão comunicar à Coordenação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana qualquer alteração ou retificação nas dimensões do terreno no prazo de 90 dias contados a partir da sua averbação no competente Ofício do Registro de Imóveis.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos imóveis que tenham sido objeto de desmembramento ou remembramento territorial.

Art. 4º - Os titulares de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções deverão atender as disposições dos arts. 66 a 70 do Decreto nº 10.514, de 08.10.91.

Parágrafo único - A comunicação prevista no art. 78 da Lei nº 691/84 será procedida pela Divisão competente da Coordenação do Imposto sobre Serviços e Qualquer Natureza e taxas após a conclusão das providências inerentes àquele imposto.

Art. 5º - Os documentos específicos necessários à formalização das comunicações citadas nos artigos anteriores, entre outros ( continua ... )

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