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Dec. Prefeito/RJ 13.620/95 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.620 de 24.01.1995

DOM-Rio de Janeiro: 25.01.1995

Disciplina o depósito previsto no art. 186 e seguintes da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O sujeito passivo poderá proceder ao depósito total ou parcial do crédito tributário impugnado, administrativa ou judicialmente, ou referente a questão tributária sob exame em processo de consulta, pedido de reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção.

§ 1º - O depósito também será admitido se, em requerimento apresentado na Divisão de Fiscalização que administra o tributo, o contribuinte declarar que impugnará judicialmente a legitimidade do crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que efetuar o depósito.

§ 2º - O depósito será efetuado na Coordenação do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º - O valor do crédito tributário depositado não ficará sujeito à atualização, mora ou multa, até o limite desse depósito.

Art. 2º - Em se tratando de crédito tributário objeto de impugnação administrativa, o contribuinte deverá dirigir-se à Coordenação do Tesouro Municipal com os seguintes documentos:

I - No caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública: documento expedido pela Divisão de Fiscalização responsável pela administração do tributo, em que conste o valor do crédito;

II - no caso dos demais tributos: memorando expedido pela Divisão de Fiscalização responsável pela administração do tributo autorizando o depósito.

Parágrafo único - O memorando referido no inciso II deste artigo terá validade de 72 (setenta e duas) horas, prazo dentro do qual o depósito deverá ser efetivado.

Art. 3º - Em se tratando de depósito referente a crédito tributário cuja legitimidade esteja sendo discutida judicialmente, para obtenção dos documentos constantes dos incisos I e II do artigo anterior, deverá ( continua ... )

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