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Dec. Prefeito/RJ 13.540/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.540 de 26.12.1994

DOM-Rio de Janeiro: 27.12.1994

Dispõe sobre o aproveitamento de indébitos fiscais do ISS e do IVVC para amortização de débitos futuros e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de racionalização dos procedimentos que envolvem a restituição de indébitos de pequeno valor; e

Considerando o disposto no art. 198 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º - Até o limite estabelecido neste Decreto, os contribuintes do ISS e do IVVC poderão lançar, em seus livros fiscais, para fins de amortização de débitos futuros desses mesmos tributos, os pagamentos por eles realizados indevidamente, comprovados através de guias devidamente autenticadas pela rede bancária arrecadadora, para posterior exame de Fiscalização, desde que:

I - o indébito fiscal se fundamente no art. 189, incisos I ou II, da Lei nº 691/84;

II - haja autorização do usuário ou consumidor (contribuinte de fato), outorgando poderes ao sujeito passivo para este pleitear a devolução do valor pago indevidamente ou a maior que o devido, nos casos em que o ônus tributário tenha sido repassado, conforme dispõe o art. 190, da Lei nº 691/84;

III - o ingresso do pagamento nos cofres do Tesouro Municipal seja confirmado mediante Certidão expedida pela Coordenação do respectivo tributo;

IV - a amortização se refira ao mesmo tributo em relação ao qual o contribuinte tenha realizado o pagamento indevido ou maior que o devido;

V - haja observância do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior do que o devido, para sua utilização na amortização de créditos tributários, em cumprimento do disposto no art. 196, da Lei nº 691/84.

§ 1º - O contribuinte que utilizar a faculdade prevista no caput deste artigo deverá manter, à disposição da Fiscalização do ISS ou do IVVC , toda a documentação, fiscal e contábil, comprobatória da ocorrência do indébito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da utilização do indébito, bem como observar as disposições ( continua ... )

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