Dec. Prefeito/RJ 13.199/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.199 de 13.09.1994
DOM-Rio de Janeiro: 14.09.1994
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º - O caput do art. 3º do Decreto nº 12.568/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Após a realização do cancelamento, será remetida a cópia do comprovante à Coordenação do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de processo ou ofício, a fim de se proceder à verificação dos pagamentos alegados, assim como o levantamento das causas das falhas, visando à sua correção e ao aperfeiçoamento da apropriação de receitas municipais."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1994 - 430º da fundação da Cidade.
CESAR ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555