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Dec. Prefeito/RJ 13.199/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.199 de 13.09.1994

DOM-Rio de Janeiro: 14.09.1994

Altera o disposto no caput do art. 3º do Decreto nº 12.568, de 17 de dezembro de 1993.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O caput do art. 3º do Decreto nº 12.568/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Após a realização do cancelamento, será remetida a cópia do comprovante à Coordenação do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de processo ou ofício, a fim de se proceder à verificação dos pagamentos alegados, assim como o levantamento das causas das falhas, visando à sua correção e ao aperfeiçoamento da apropriação de receitas municipais."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1994 - 430º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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