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Dec. Prefeito/RJ 13.198/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.198 de 13.09.1994

DOM-Rio de Janeiro: 14.09.1994

Regula acerca do gasto tributário relativo ao disposto na Lei nº 950/86.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O gasto tributário relativo ao que dispõe a Lei nº 950/86 não poderá superar, em nenhuma hipótese, a 0,3% da arrecadação do ISS.

Art. 2º - O acesso a este benefício só será alcançado por incremento do emprego.

Parágrafo único - Para tanto, as empresas deverão comprovar o crescimento líquido do número de contratados.

Art. 3º - A deficiência de que trata a lei deverá ser comprovada em um hospital municipal, que oferecerá o atestado relativo.

Art. 4º - Munida do atestado e da comprovação por dados oficiais junto ao Ministério do Trabalho, além do atestado de que trata o artigo anterior, a empresa deverá entrar com requerimento próprio junto à Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, que os encaminhará, após atestar os elementos, à Secretaria Municipal de Fazenda, para verificação dos limites de que trata o art. 1º e emissão do certificado.

Art. 5º - Nenhuma empresa poderá absorver mais que 3% do total dos recursos definidos no art. 1º.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1994 - 430º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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