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Dec. Prefeito/RJ 13.030/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 13.030 de 27.06.1994

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.1994

Altera a redação do Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993, incluindo nova hipótese de compensação tributária.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº s 07/005.378/94 e nº 11/000.541/93,

Decreta:

Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 12.090, de 03 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º -

I -

II -

III - oriundos de contratos de locação de imóveis firmados pelo Município do Rio de Janeiro com proprietários de escolas particulares e estabelecimentos de ensino similares."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 1994 - 430º da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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