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Dec. Prefeito/RJ 12.971/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.971 de 13.06.1994

DOM-Rio de Janeiro: 14.06.1994

Dispõe sobre a comunicação ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos, apurados através da atividade de fiscalização e lançamento tributário e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 13.201 de 13 de setembro de 1994, publicado no D.O.RIO em 14.09.94 e vigente a partir da data de publicação (art. 2º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a necessidade de implementar medidas eficazes de combate à evasão tributária e de aperfeiçoar a comunicação entre os órgãos incumbidos dessa atribuição,

Decreta:

Art. 1º - Os Fiscais de Rendas do Município do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções, deverão comunicar aos Diretores das Divisões de Fiscalização a que estiverem subordinados a existência de ilícitos que entendam configurar:

I - apropriação indébita;

II - sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 4.729, de 14.07.1965);

III - crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27.12.1990);

IV - falsificação de papéis públicos (art. 293 do Código Penal);

V - petrechos de falsificação (arts. 294 e 295 do Código Penal);

VI - falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal);

VII - certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do Código Penal);

VIII - exploração de prestígio (art. 332 do Código Penal);

IX - corrupção ativa (art. 333 do Código Penal);

X - falsa perícia (art. 342 do Código Penal);

XI - coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal);

XII - fraude processual (art. 347 do Código Penal);

XIII - favorecimento pessoal (art. 348 do Código Penal);

XIV - favorecimento real (art. 349 do Código Penal);

XV - sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do Código Penal);

XVI - qualquer outro crime praticado em detrimento da Fazenda Pública ou que concorra ou contribua para a sua consumação.

§ 1º - Quando o crime for praticado ou constatado no ( continua ... )

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