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Dec. Prefeito/RJ 12.671/94 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.671 de 07.02.1994

DOM-Rio de Janeiro: 08.02.1994

Revoga o Decreto nº 12.379 de 27.10/93 e define as normas para cobrança da Taxa de Licença para estabelecimento e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO estar em fase de apreciação pelo Poder Judiciário a REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO quanto ao art. 71, inciso II, "e", da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com vistas à suspensão de diversas leis concessivas de isenções, anistias, remissões ou reduções de tributos;

CONSIDERANDO o princípio da anterioridade da lei fiscal previsto na alínea "b", do inciso III, do art. 150 da Constituição da República;

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir as guias de recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) utilizando a Tabela XV anexa a Lei nº 691/84, alterada pela Lei nº 1.991/93, de acordo com a redação promulgada pela Câmara Municipal, observando o disposto no presente Decreto.

Parágrafo Único - O pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, desde que atendidos os demais requisitos legais, e regulamentares.

Art. 2º - Enquanto não houver decisão transitada em julgado nos autos da Representação de Inconstitucionalidade, relacionada com a aplicação da legislação referida no artigo anterior, o contribuinte, ao receber a guia da Taxa de Licença para Estabelecimento, ficará automaticamente cientificado de que, se a decisão judicial a ser proferida suspender a eficácia da redução dos valores da Taxa de Licença para Estabelecimento, a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará a cobrança dos débitos complementares, calculados com base na tabela aprovada pela Lei nº 1.371/88.

Art. 3º - As notas de lançamento e guias da Taxa de Licença para Estabelecimento emitidas na forma do presente Decreto deverão conter a seguinte expressão: "COBRANÇA PARCIAL Decreto 12.671".

Art. 4º - ( continua ... )

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