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Dec. Prefeito/RJ 12.568/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.568 de 17.12.1993

DOM-Rio de Janeiro: 20.12.1993

Estabelece normas sobre processamento de alegações de pagamento de débitos inscritos como dívida ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o elevado número de alegações de pagamento apresentadas junto à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município;

Considerando o ínfimo percentual de impugnações dessa natureza, afinal não acolhidas, em contraste com as inúmeras procedentes;

Considerando a morosidade na análise dos processos em questão, devido à necessidade de obtenção de informações em diferentes órgãos da Prefeitura;

Considerando que a boa - fé se presume nos atos da vida civil, salvo prova em contrário,

Decreta:

Art. 1º - Nos termos do art. 5º, III, da lei nº 1.013, de 29 de junho de 1987, deverão ser considerados prova bastante da alegação de pagamento os comprovantes de quitação apresentados pelos contribuintes à Procuradoria da Dívida Ativa.

Parágrafo único - O interessado providenciará cópia legível do comprovante, que permita a sua perfeita identificação, bem como dos dados de autenticação bancária.

Art. 2º - O débito inscrito em dívida ativa será cancelado na exata proporção do pagamento comprovado nos termos do presente Decreto, efetuando-se a cobrança das eventuais diferenças, caso não remitidas pela lei nº 1.951/93.

Parágrafo único - Sempre que tiver dúvidas a respeito da autenticidade da documentação apresentada, o Procurador do Município responsável pelo caso poderá condicionar o cancelamento da inscrição em dívida ativa à confirmação do pagamento, oficiando diretamente aos órgãos municipais ou à rede bancária, que deverão prestar os esclarecimentos solicitados no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º - Após a realização do cancelamento, será remetida a cópia do comprovante à Coordenação do Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de processo ou ofício, a fim de se proceder à verificação dos pagamentos alegados, assim como o levantamento das causas das falhas, visando à sua correção e ao aperfeiçoamento da apropriação de receitas ( continua ... )

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