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Dec. Prefeito/RJ 12.376/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.376 de 26.10.1993

DOM-Rio de Janeiro: 27.10.1993

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento de créditos tributários vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública.

§ 2º - A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, imediatamente após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no art. 72 do mesmo Decreto.

Art. 2º - Não serão objeto de pagamento parcelado os créditos:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;

II - remanescentes de parcelamento descumprido mais de uma vez;

III - de valor global inferior a 3 (três) UNIF na data do recebimento do pedido.

Art. 3º - O crédito a parcelar será atualizado e consolidado em UNIF na data do pagamento da parcela inicial, com base no percentual de acréscimos moratórios vigente na mesma data.

Art. 4º - O parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:

I - em até 10 (dez) parcelas, para créditos de montante igual ou inferior a 30 (trinta) UNIF;

II - em até 15 (quinze) parcelas, para créditos de montante superior a 30 (trinta) UNIF e igual ou inferior a 100 (cem) UNIF;

III - em até 20 (vinte) parcelas, para créditos de montante superior a 100 (cem) UNIF e igual ou inferior a 300 (trezentas) UNIF;

IV - em até 30 (trinta) parcelas, para créditos de montante superior a 300 (trezentas) UNIF e igual ou inferior a 10.000 (dez mil) UNIF;

 
Redação dada pelo Decreto nº 14.225 de ( continua ... )

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