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Dec. Prefeito/RJ 12.230/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.230 de 25.08.1993

DOM-Rio de Janeiro: 26.08.1993

Estende às hipóteses que menciona a sistemática prevista nos Decretos nº s 12.090, de 02 de junho de 1993, e 12.184 de 02 de agosto de 1993; e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 11 do Decreto nº 13.969 de 20.06.95, publicado no D.O.RIO em 21.06.95 e vigente a partir da data de publicação (art. 12).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O disposto no art. 4º do Decreto nº 12.090, de 02 de junho de 1993, e no decreto nº 12.184 de 02 de agosto de 1993, somente se aplicará às hipóteses mencionadas no art. 8º, inciso LXXXVI, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, inclusive em sua cláusula exceptiva, em relação à demanda efetivamente autorizada de órgão do Poder Executivo, e desde que restrito aos créditos referidos no art. 5º, inciso II, do primeiro Decreto citado, concernentes aos imóveis de propriedade do prestador ou de pessoa controlada, dele controladora, ou a ele coligada na forma do art. 243, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na forma de Resolução do Secretário de Fazenda.

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto, o certificado de que trata o art. 3º, § 2º do Decreto nº 12.090, de 02 de junho de 1993, assim como o de que trata o art. 2º do Decreto nº 12.184 de 02 de agosto de 1993, será transferível, na forma do art. 4º do último Decreto.

Art. 2º - Só poderão ser objeto das operações previstas na forma do Decreto nº 12.090, de 02 de junho de 1993, e do Decreto nº 12.184, de 02 de agosto de 1993, os casos em que já haja pronunciamento do sistema de controle interno do Poder Executivo declarando atendidos todos os requisitos quanto à natureza e regularidade do crédito do contribuinte impostos pela legislação pertinente, inclusive quanto à contratação e ao atendimento ao princípio licitatório.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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