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Dec. Prefeito/RJ 12.184/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.184 de 02.08.1993

DOM-Rio de Janeiro: 03.08.1993

Regulamenta o art. 199 da Lei nº 691/84, no que tange à compensação de créditos tributários com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.


O Prefeito da Cidade do Rio de janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - A compensação de créditos tributários com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal será permitida nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O sujeito passivo possuidor de crédito líquido, certo e vincendo, contra a Fazenda Municipal, poderá requerer perante o órgão da Administração Municipal que deu ensejo ao seu crédito a expedição de "Certificado de Reconhecimento de Dívida Vincenda para Fins de Compensação Tributária - CRD".

Parágrafo único - O certificado será emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a primeira, ao sujeito passivo;

II - a segunda via, à Secretaria Municipal de Fazenda, enviada diretamente pelo órgão emissor;

III - a terceira via, anexada aos autos do processo administrativo que resultou na sua emissão.

Art. 3º - O CRD somente poderá ser emitido após atestado pela autoridade competente o perfeito cumprimento das obrigações do contribuinte que lhe deram origem.

Art. 4º - O crédito atestado será transferível, por cessão, expressamente anuindo o Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - No caso de cessão autorizada a órgão público municipal, será permitido, mediante as condições estipuladas, o oferecimento de garantia do Tesouro à cessionária, inclusive em títulos da dívida pública municipal.

Art. 5º - Poderão ser objeto de compensação tributária os créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, expressos em UNIF, oriundos de contratos de obras e serviços com prazos de pagamento superiores a 180 (cento e oitenta) dias.

( continua ... )

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