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Dec. Prefeito/RJ 12.120/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.120 de 25.06.1993

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.1993

Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas, e dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993,

Decreta:

Art. 1º Está isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e a Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Iluminação Pública (TIP) e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), o imóvel de titularidade de aposentado ou pensionista que atenda cumulativamente às seguintes situações:

I - que tenha área de até 80m2;

II - que sirva de residência ao titular aposentado ou pensionista;

§ 1º - A isenção de que trata este artigo está condicionada a que o aposentado ou pensionista, cumulativamente:

I - tenha idade superior a 60 (sessenta) anos;

II - tenha renda mensal total de até 2 (dois) salários mínimos;

III - não seja titular de outro imóvel.

§ 2º - Não elide o benefício a co-titularidade do imóvel entre aposentado ou pensionista e cônjuge ou companheiro (art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior persiste, após o falecimento do aposentado ou pensionista, enquanto continue o imóvel a servir de residência ao cônjuge supérstite, desde que este não seja titular de outro imóvel e os seus ganhos mensais totais sejam iguais ou inferiores a 2 (dois) salários mínimos.

Parágrafo único - O direito à isenção nestes casos só persiste quando o falecimento do aposentado ou pensionista tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 1.955, de 24 de março de 1993, e desde que atendidos, ao tempo do óbito, os requisitos e condições do art. 1º e seu § 1º, para fruição da isenção.

Art. 3º Está isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana o imóvel que sirva de residência ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, desde que atendidas as seguintes situações:

I - seja o ex-combatente titular, promitente-comprador, cessionário ou usufrutuário vitalício do imóvel;

II - ( continua ... )

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