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Dec. Prefeito/RJ 12.119/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.119 de 25.06.1993

DOM-Rio de Janeiro: 28.06.1993

Regulamenta a remissão tributária dos aposentados e pensionistas e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 1.975, de 21 de maio de 1993,

Decreta:

Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP), Taxa de Serviços Diversos (TSD) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), com fatos geradores ocorridos em 1992 ou em exercício anterior, do imóvel de titularidade de aposentado ou pensionista que atenda cumulativamente às seguintes situações:

I - que tenha área de até 80m2;

II - que sirva de residência ao titular.

§ 1º - A remissão de que trata este artigo está condicionada a que o aposentado ou pensionista, cumulativamente:

I - tenha idade superior a 60 (sessenta) anos;

II - tenha tido renda mensal total, em MAIO do corrente, de, no máximo, Cr$ 6.606.600,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e seiscentos cruzeiros);

III - não seja titular de outro imóvel.

§ 2º - Não elide o benefício a co-titularidade do imóvel entre aposentado ou pensionista e cônjuge ou companheiro (Art. 226, § 3º, da Constituição Federal), desde que a soma dos ganhos mensais de ambos não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos e nenhum deles seja titular de outro imóvel.

Art. 2º - A remissão de que trata este Decreto será implementada pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda ou da Procuradoria da Dívida Ativa, através de requerimento em que os beneficiários façam prova do atendimento aos requisitos e condições da lei, ficando os mesmos cientes de que as inexatidões, emissões* ou falsidades em documentos e declarações obrigatórias, ao tempo que impeditivas da fruição do benefício, estão sujeitas às cominações legais.

Art. 3º - O direito de pleitear a remissão de que trata este Decreto ( continua ... )

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