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Dec. Prefeito/RJ 12.090/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 12.090 de 03.06.1993

DOM-Rio de Janeiro: 04.06.1993

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691/84 para aplicação da compensação tributária nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o que consta do processo nº 11/000541/94,

Decreta:

Art. 1º - A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal será permitida nos termos do presente Decreto.

Art. 2º - Poderão ser objeto de compensação, conforme o art. 4º deste Decreto, os créditos expressos em UNIF's certos e líquidos, vencidos, do sujeito passivo pessoa física ou jurídica, contra a Fazenda Municipal.

Art. 3º - O sujeito possuidor de crédito contra a Fazenda Municipal, interessado em promover a compensação com débitos tributários, deverá requerer, perante o órgão da administração municipal que deu ensejo ao seu crédito, a abertura de procedimento administrativo tendente à verificação da liquidez e certeza do montante a ser compensado.

§ 1º - Os órgãos da Administração Direta Municipal, por seus titulares, desde que previamente autorizados por ato do Prefeito, serão competentes para reconhecer a existência do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante a emissão de "Certificado de Reconhecimento de Dívida para Fins de Compensação Tributária", após ultimado o procedimento administrativo aludido no caput deste artigo, através do qual será verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

§ 2º - O "Certificado de Reconhecimento de Dívida para Fins de Compensação Tributária" será intransferível e expressará o crédito do sujeito passivo em quantidades de UNIF's, devendo ser emitido em (três) vias, cada qual com a seguinte destinação:

I - a primeira será entregue ao sujeito passivo, para posterior apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, quando da abertura do procedimento administrativo ( continua ... )

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