Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ n� 11.939 de 05.02.1993 (Parcelamento de D�bitos Tribut�rios inscritos em Divida Ativa

Dec. Prefeito/RJ 11.939/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ n� 11.939 de 05.02.1993

DOM-Rio de Janeiro: 09.02.1993
Parcelamento de D�bitos Tribut�rios inscritos em Divida Ativa - Procedimentos. Regulamenta o parcelamento de cr�ditos inscritos em d�vida ativa.

Este Decreto foi revogado pelo art. 9� do Decreto n� 14.113 de 14.08.95, publicado no D.O.RIO em 15.08.95 e republicado em 24.11.95, vigente a partir da data de publica��o (art. 9�).
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribui��es legais,
Decreta:
Art. 1� - O parcelamento de cr�ditos inscritos em d�vida ativa ser� concedido de of�cio ou a requerimento do sujeito passivo.
� 1� - O requerimento ser� apresentado � Procuradoria da D�vida Ativa da Procuradoria-Geral do Munic�pio.
� 2� - O pedido de parcelamento ser� apreciado em 3 dias �teis, dando-se ci�ncia da decis�o ao contribuinte.
Art. 2� - A concess�o de parcelamento de cr�ditos n�o implicar� em morat�ria ou nova��o.
� 1� - O pedido de parcelamento implicar� o reconhecimento da proced�ncia do cr�dito, bem como de sua liquidez e certeza.
� 2� - No caso de parcelamento concedido de of�cio, o pagamento da primeira parcela implicar� a sua aceita��o e os mesmos efeitos do par�grafo anterior.
Art. 3� - N�o poder�o ser objeto de pagamento parcelado os cr�ditos:
I - beneficiados por morat�ria geral ou individual;
II - remanescentes de parcelamento descumprido mais de uma vez;
III - de valor igual ou inferior a 5 (cinco) UNIF na data do requerimento.
Art. 4� - O cr�dito a parcelar ser� atualizado e consolidado em UNIF da data do deferimento do pedido, observando-se, para as parcelas, o disposto no art. 8� da Lei n� 1.513/89.
Art. 5� - Cada inscri��o em d�vida ativa ser� objeto de parcelamento individualizado, facultada a cumula��o de pedidos mesmo requerimento.
Art. 6� - O ( continua ... )

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