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Dec. Prefeito/RJ 11.939/93 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.939 de 05.02.1993

DOM-Rio de Janeiro: 09.02.1993

Parcelamento de Débitos Tributários inscritos em Divida Ativa - Procedimentos. Regulamenta o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 9º do Decreto nº 14.113 de 14.08.95, publicado no D.O.RIO em 15.08.95 e republicado em 24.11.95, vigente a partir da data de publicação (art. 9º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - O parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa será concedido de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

§ 1º - O requerimento será apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município.

§ 2º - O pedido de parcelamento será apreciado em 3 dias úteis, dando-se ciência da decisão ao contribuinte.

Art. 2º - A concessão de parcelamento de créditos não implicará em moratória ou novação.

§ 1º - O pedido de parcelamento implicará o reconhecimento da procedência do crédito, bem como de sua liquidez e certeza.

§ 2º - No caso de parcelamento concedido de ofício, o pagamento da primeira parcela implicará a sua aceitação e os mesmos efeitos do parágrafo anterior.

Art. 3º - Não poderão ser objeto de pagamento parcelado os créditos:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;

II - remanescentes de parcelamento descumprido mais de uma vez;

III - de valor igual ou inferior a 5 (cinco) UNIF na data do requerimento.

Art. 4º - O crédito a parcelar será atualizado e consolidado em UNIF da data do deferimento do pedido, observando-se, para as parcelas, o disposto no art. 8º da Lei nº 1.513/89.

Art. 5º - Cada inscrição em dívida ativa será objeto de parcelamento individualizado, facultada a cumulação de pedidos mesmo requerimento.

Art. 6º - O ( continua ... )

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