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Dec. Prefeito/RJ 11.877/92 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.877 de 30.12.1992

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1992

Regula a Lei nº 1.877, de 07 de julho de 1992 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 12.077 de 27 de maio de 1993, publicado no D.O.RIO em 28.05.93 e vigente a partir da data de publicação (art. 13).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Decreta:

Art. 1º - A concessão e fruição do benefício instituído pela Lei nº 1.877, de 07 de julho de 1992, é regulada por este Decreto;

Parágrafo único - Para efeitos deste Regulamento:

a) Aplicações Incentivadas - São os recursos financeiros postos a disposição de um Empreendedor por um Beneficiário para aplicação específica em um Projeto Incentivado.

b) Atividades Incentivadas - qualquer atividade cultural ou esportiva, dentre as nominalmente relacionadas no Anexo deste Regulamento,

c) Beneficiário - é a pessoa física ou jurídica, contribuinte de qualquer um dos Tributos Dedutíveis no Município do Rio de Janeiro, que realiza as aplicações incentivadas em um Projeto Incentivado.

d) Certificados de Incentivo Fiscal - títulos de pagamento de débitos relativos aos Tributos Dedutíveis, emitidos na forma e para os efeitos deste Regulamento.

e) Comissão Especial de Avaliação - grupo de trabalho, indicado na forma do art. 4º, encarregado de aprovar os Projetos Incentivados.

f) Doação - é a Aplicação Incentivada sem contrapartida de qualquer espécies seja do Empreendedor ou de Terceiros, e sem Exploração Publicitária.

g) Empreendedor - é pessoa ou instituição, ou qualquer conjunto destas, que obtém a aprovação de um Projeto Incentivado, na forma deste Regulamento.

h) Exploração Publicitária - é a divulgação por qualquer meio de comunicação de que o Beneficiário patrocina ou participa da realização de eventos relativos a um Projeto Incentivado, não se entendendo como tal a simples publicação, de caráter exclusivamente informativo e realizada no momento e no local da realização do evento, de que o Beneficiário aproveitou-se dos incentivos fiscais da Lei nº 1.877, de 07 de julho de 1992. Nesta última hipótese, a publicação ( continua ... )

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