x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 11.194/92 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 11.194 de 22.07.1992

DOM-Rio de Janeiro: 24.07.1992

Altera o artigo 69 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 04/001.041/92 e

Considerando as medidas adotadas pela Administração Municipal, através do Decreto nº 9.218, de 9 de março de 1990, em prol da regularização de um grande número de unidades residenciais construídas sem licença;

Considerando que, uma vez legalizados, esses imóveis terão seu cadastro imobiliário atualizado, traduzindo-se tal realidade em maior justiça fiscal;

Considerando que as legalizações permitidas são levadas a termo mediante o emprego de métodos especiais e simplificadores,

Decreta:

Art. 1º - O art. 69 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69 - (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - as edificações residenciais licenciadas de acordo com o disposto no Decreto nº 9.218, de 9 de março de 1990.Parágrafo único - "

Art. 2º - Aplicam-se as normas constantes do presente Decreto aos processos não definitivamente julgados na via administrativa.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 1992 - 428º da fundação da Cidade.

MARCELLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?