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Dec. Prefeito/RJ 10.122/91 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 10.122 de 29.04.1991

DOM-Rio de Janeiro: 02.05.1991

Dá nova redação ao art. 61 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04/369.036/90 e

Considerando a necessidade de melhor harmonizar a legislação municipal aos princípios da nova ordem constitucional;

Considerando a conveniência de assegurar aos contribuintes a mais ampla defesa de seus interesses, como forma inclusive de demonstrar e obter a mais absoluta transparência dos atos da administração pública,

Decreta:

Art. 1º - O art. 61 do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61 - Das decisões finais, não unânimes, contrárias à Fazenda Pública, será interposto recursos pelo Representante da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do acórdão, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das contra-razões pelo interessado".

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1991 - 427º da fundação da Cidade.

MARCELLO ALENCAR

Edgar Monteiro Gonçalves da ( continua ... )

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