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Dec. Prefeito/RJ 10.116/91 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 10.116 de 24.04.1991

DOM-Rio de Janeiro: 30.04.1991

Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no tocante à emissão de Notas Fiscais de Serviços pelas empresas de construção civil e atividades semelhantes, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de revogação da dispensa de notas fiscais de serviços nas hipóteses de incidência do ISS elencadas nos incisos XXXII e XXXIV do art. 8º da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com alteração da lei nº 1.191, de 30 de dezembro de 1987;

Considerando a necessidade de revogação do Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989,

Decreta:

Art. 1º - Fica revogado o item 5, do § 2º, do art. 41 do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981.

Parágrafo único - Os contribuintes abrangidos pelos efeitos deste artigo deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente ato, adotar as providências relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal-Fatura de Serviços em todas as operações praticadas (incisos XXXII e XXXIV do art. 8º da lei nº 691/84, com as alterações da lei nº 1.194/87).

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 8.512, de 15 de junho de 1989.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1991 - 427º da fundação da Cidade.

MARCELLO ( continua ... )

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