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Dec. Prefeito/RJ 9.809/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.809 de 21.11.1990

DOM-Rio de Janeiro: 23.11.1990

Altera o Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Fica alterado, por acréscimos de dispositivos, o art. 16 do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 16 -

§ 1º -

§ 2º -

§ 3º - Exclui-se do disposto no caput deste artigo o atendimento aos programas de acompanhamento e verificação por sistemas eletrônicos, da arrecadação dos tributos elencados no art. 171 da Lei nº 691/84, desde que o contribuinte, tempestivamente, forneça todas as informações e elementos solicitados pela repartição fiscal competente e promova o recolhimento de eventuais diferenças de tributo apuradas, com atualização monetária e acréscimos moratórios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado dessas ocorrências.

§ 4º - O não cumprimento do previsto no parágrafo anterior implicará a imediata lavratura de Auto de Infração, com a conseqüente aplicação das penalidades previstas na legislação de cada tributo.

§ 5º - O Auto da Infração de que trata o parágrafo anterior poderá ser emitido por processamento eletrônico de dados.

§ 6º - O tratamento fiscal previsto no § 3ºé extensivo aos débitos apurados em decorrência de processos iniciados por requerimento do contribuinte, quando este não esteja sob ação fiscal."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1990 - 426º da fundação da Cidade.

MARCELLO ( continua ... )

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