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Dec. Prefeito/RJ 9.808/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.808 de 21.11.1990

DOM-Rio de Janeiro: 23.11.1990

Altera o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados, por acréscimos de dispositivos ou por nova redação, os artigos 8º, 10, 41, 45, 46, 47, 50 e 88, do Decreto nº 2.978, de 30 de janeiro de 1981, que passam a vigorar do seguinte modo:

"Art. 8º - O Coordenador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá estabelecer, de ofício ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como instruir regimes especiais de centralização de escrita fiscal por meio de processamento de dados.Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Diretores das Divisões de Fiscalização do ISS para decidir sobre os pedidos de emissão de documentos fiscais em jogos soltos, de utilização de carnês de pagamento e de uso de máquina registradora".

"Art. 10 - O pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração dos documentos e livros fiscais será apresentado pelo contribuinte à repartição fiscal que o jurisdicione. "

"Art. 41 - § 1º - § 2º - São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:1 - 8 - as pessoas jurídicas que se dedicam à distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios, desde que o contribuinte apresente à Fiscalização, quando solicitados, os registros contábeis das operações efetuadas. "

"Art. 45 -

§ 1º - Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo datilográfico ou mecanizado poderão utilizar, em regime especial, por despacho da autoridade fiscal competente, jogos soltos ou formulários contínuos de documentos, desde que numerados tipograficamente.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a numeração tipográfica seqüencial dos jogos soltos ou a de controle dos formulários contínuos, ou poderão ser reproduzidas em microfilme, que ficará à disposição do Fisco, pelo prazo comum aos demais documentos ( continua ... )

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