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Dec. Prefeito/RJ 9.501/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.501 de 30.07.1990

DOM-Rio de Janeiro: 31.07.1990

Institui a Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada inter-vivos, por Ato Oneroso, altera dispositivos do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º - Fica instituída a Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, realizada inter-vivos, por Ato Oneroso, destinada à prestação das informações necessárias para o lançamento do imposto, na Guia de Recolhimento, pela autoridade fazendária.

Art. 2º - O Secretário Municipal de Fazenda expedirá ato aprovando o modelo do documento a que se refere o artigo anterior e fixando o início de sua obrigatoriedade.

Art. 3º - Cada documento deverá corresponder a uma transação e a uma unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação aos adquirentes e transmitentes ou cedentes.

Parágrafo único - A exigência prevista no caput deste artigo poderá ser dispensada por ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º - A Solicitação de Guia, devidamente preenchida, será apresentada à repartição fazendária, instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver.

Parágrafo único - Ao entregar a Solicitação de Guia, o adquirente ou seu representante legal deverá assinar declaração quanto à veracidade das informações nela contidas.

Art. 5º - É facultada a utilização de folha suplementar, cujo modelo será aprovado por ato do Secretário Municipal de Fazenda, destinada ao complemento das informações constantes da Solicitação de Guia, quando necessário, ou a retificações posteriores.

Art. 6º - A Solicitação de Guia, preenchida com as informações necessárias ao lançamento, deverá ser apresentada à repartição fazendária no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis imediatamente anteriores ao fixado para o pagamento do imposto.

Art. 7º - O parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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