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Dec. Prefeito/RJ 9.282/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.282 de 18.04.1990

DOM-Rio de Janeiro: 20.04.1990

Regulamenta o disposto no art. 78 e seu parágrafo único da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 78 e seu parágrafo único da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo nº 04/2143/89,

Decreta:

Art. 1º - Todo titular de direitos sobre prédios que se construírem ou forem objeto de acréscimos ou reconstruções deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão da obra, comparecer à Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Secretaria Municipal de Fazenda, munido da documentação dentre as discriminadas no art. 2º deste Decreto, que lhe será solicitada, conforme o caso, para a formação do processo de inclusão predial.

§ 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará em multa de 1 (uma) UNIF por mês ou fração, por unidade a ser inscrita ou que tenha acréscimo de área ou que tenha sido reconstruída.

§ 2º - Não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da autoridade administrativa competente este será o do início do processo de inclusão predial na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º - Os documentos e os livros necessários à formalização do processo de inclusão predial e que poderão ser solicitados ao requerente são os seguintes:

I - licença atualizada da obra, com todas a prorrogações (original e cópia reprográfica);

II - projeto aprovado e suas alterações - plantas baixa, de corte e de situação (original e cópia reprográfica);

III - contrato de construção, se houver;

IV - Documento de Cadastramento de Imóveis - DCI, preenchido sem rasuras e assinado pelo contribuinte, quando se tratar de obra nova ou de acréscimo de área;

V - espelho do carnê do IPTU com os dados cadastrais;

VI - certidão de demolição, se for o caso;

VII - escritura de compra e venda do terreno (promessa e/ou definitiva);

VIII - livro Registro de Apuração do ISS para a ( continua ... )

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