x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 9.165/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.165 de 31.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 01.02.1990

Altera os prazos para pagamento do ISS devido pelos profissionais autônomos estabelecidos.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso I, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a nova redação dada pela Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º - O art. 2º decreto nº 9.128, de 12 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto."

Art. 2º - Fica sem efeito a tabela anexa ao Decreto nº 9.128, de 12 de janeiro de 1990, relativa aos prazos de pagamento do ISS, devido pelos profissionais autônomos.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1990 - 426º da fundação da Cidade.

MARCELLO ALLENCAR

Eduardo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?