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Dec. Prefeito/RJ 9.128/90 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 9.128 de 12.01.1990

DOM-Rio de Janeiro: 15.01.1990

Estabelece prazos para pagamento do ISS.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e o que consta do processo nº 01/05/90,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), submetidos ao regime de apuração mensal desse tributo, deverão efetuar o respectivo pagamento até o 10º(décimo) dia após o mês da apuração, em qualquer estabelecimento da rede bancária autorizada, independentemente do dígito final da inscrição cadastral do sujeito passivo.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1990.

§ 2º - As empresas de construção civil não estabelecidas neste Município deverão, quanto à atividade aqui exercida, efetuar o pagamento do ISS no prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º - O ISS devido pelos profissionais autônomos, titulados ou não por estabelecimento de qualquer nível e desde que estabelecidos, deverá ser pago até o último dia útil do trimestre civil a que corresponder o imposto.

 
Redação dada pelo Decreto nº 9.165 de 31.01.90.

Art. 3º - Os contribuintes substitutos e as fontes pagadoras, obrigados a cobrar ou a reter o ISS de terceiros, deverão efetuar o respectivo pagamento até o 10º(décimo) dia após o mês do recebimento ou retenção do tributo.

Parágrafo único - O valor do ISS cobrado ou retido de terceiros deverá ser pago por guia em separado, sob a inscrição de quem efetuou a cobrança ou a retenção.

Art. 4º - O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 12 do Decreto nº 7.050, de 29 de outubro de ( continua ... )

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