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Dec. Prefeito/RJ 8.580/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.580 de 23.07.1989

DOM-Rio de Janeiro: 25.07.1989

REGULAMENTA o Art. 59 da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta do processo nº 01/888/89; e

CONSIDERANDO o art. 53 da Lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988;

CONSIDERANDO haver expirado prazo determinado no art. 61, II da referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de diminuir a expedição da Taxa de Inspeção sanitária de que trata o art. 59 da aludida lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atribuída à Secretaria Municipal de Saúde a competência para expedição da Taxa de Inspeção Sanitária, criada nos termos da Lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988.

Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas que exercem o comércio de alimentos no Município do Rio de Janeiro, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação do presente decreto, efetuar o pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária, de acordo com a tabela anexa.

Parágrafo único - O pagamento da Taxa nos exercícios subseqüentes, deverão ser efetuados conforme disposto no inciso II, do art. 61 da Lei nº 1364, de 19 de dezembro de 1988.

Art. 3º - a Taxa não paga no vencimento ficará sujeita aos acréscimos moratórios dispostos no inciso I do art. 181 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e, ainda sujeitas à atualização monetária de acordo com o art. 180 do mesmo diploma legal citado.

Art. 4º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde baixar os atos próprios para o cumprimento do art. 1º do presente decreto.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1989 - 425º de Fundação da Cidade.

MARCELLO ALENCAR

EDUARDO CHUAHY

FRANCISCO BRUNO ( continua ... )

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