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Dec. Prefeito/RJ 8.512/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.512 de 15.06.1989

DOM-Rio de Janeiro: 16.06.1989

Institui a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos estabelecimentos prestadores de serviços.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 10.115 de 24.04.91, publicado no D.O.RIO em 30.04.91 e vigente a partir da data de publicação (art. 3º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº 04/926/89,

Decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a afixar cartaz referente à obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviços, conforme modelo anexo.

§ 1º - O cartaz será afixado em local de fácil visibilidade pelos usuários dos serviços.

§ 2º - A obrigação ora instituída não alcança os prestadores de serviços mencionados no § 2º do artigo 41 do Decreto nº 2.978, de 30.01.81, e os que venham a ser expressamente dispensados da emissão de notas fiscais de serviços por lei, decreto ou decisão da autoridade competente.

Art. 2º - O cartaz será fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante recibo, de acordo com ato a ser baixado pelo Secretário Municipal de Fazenda.

Parágrafo único - Visando a reduzir custos, a confecção do cartaz poderá ser patrocinada por entidades privadas ou da administração indireta, que terão direito de divulgar seu nome e/ou sigla no referido impresso.

Art. 3º - A obrigatoriedade estabelecida no artigo 1º dar-se-á a partir do dia seguinte ao do recebimento do cartaz pela empresa prestadora de serviços.

Art. 4º - O não cumprimento da obrigação ora instituída sujeitará o estabelecimento infrator à multa de 5 (cinco) UNIFs por dia de não afixação do cartaz (art. 224, da lei nº 691, de 24.12.84).

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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