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Dec. Prefeito/RJ 8.376/89 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.376 de 27.02.1989

DOM-Rio de Janeiro: 28.02.1989

Institui a Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, fixa normas para a apuração da base de cálculo do tributo, estabelece as rotinas básicas a serem observadas no seu recolhimento, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I
DA GUIA DE RECOLHIMENTO

Art. 1º Fica instituída a Guia de Recolhimento relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, realizada inter-vivos, por ato oneroso, destinada ao recolhimento do referido imposto pelo adquirente do bem ou direito sobre imóvel em favor do qual se opera a transmissão.

Art. 2º O modelo do documento a que se refere o artigo anterior será aprovado por ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 3º Cada documento deverá corresponder a uma transação e a uma unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação aos adquirentes e transmitentes ou cedentes.

Art. 4º (Revogado)

 
Redação dada pelo Decreto nº 9.501 de 30.07.90.

Art. 5º (Revogado)

 
Redação dada pelo Decreto nº 9.501 de 30.07.90.

Art. 6º Uma vez efetivado o lançamento do imposto pela repartição fazendária, a Guia de Recolhimento poderá ser retirada para pagamento nas agências bancárias credenciadas:

I - pelo contribuinte;

II - por despachante municipal ou

III - por representante, com a juntada do respectivo instrumento do mandato.

Parágrafo único. A critério do Secretário Municipal de Fazenda, poderá a repartição fazendária encaminhar diretamente a Guia de Recolhimento a determinada agência bancária, para o devido recolhimento do ( continua ... )

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