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Dec. Prefeito/RJ 8.285/88 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.285 de 22.12.1988

DOM-Rio de Janeiro: 23.12.1988

Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1989.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos no exercício de 1989, os prazos constantes dos anexos que acompanham este decreto (I, II e III).

Art. 2º - Ao contribuinte que efetuar, no prazo estabelecido, o pagamento integral e de uma só vez do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública será dado um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor anual dos respectivos créditos tributários.

Art. 3º - Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira quota mencionado no Anexo III, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que trata o artigo anterior, deverá comparecer aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nas sedes das Regiões Administrativas, munido da guia de pagamento do ano anterior, para solicitar a segunda via do carnê.

§ 1º - Os pedidos de segunda via de carnês do IPTU e taxas fundiárias protocolizados após o vencimento da primeira quota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.

§ 2º - As solicitações referidas no parágrafo anterior deverão ser instruídas com o comprovante de pagamento da Taxa de Expediente prevista no item 2 do inciso III do art. 148 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, no valor de 0,1 (um décimo) da UNIF, por inscrição.

Art. 4º - Nas emissões especiais (lote zero) a serem realizadas durante o exercício de 1989, ( continua ... )

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