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Dec. Prefeito/RJ 8.149/88 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 8.149 de 21.10.1988

DOM-Rio de Janeiro: 24.10.1988

Regulamenta a anistia concedida pela Lei nº 1.344, de 13 de outubro de 1988, quanto aos créditos tributários não inscritos como dívida ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Decreta:

Art. 1º - Os créditos tributários da Fazenda Municipal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1987, e não inscritos como dívida ativa, poderão ser pagos pelo valor corrigido monetariamente, sem multas e acréscimos moratórios, desde que o pagamento seja efetuado até o 30º(trigésimo) dia após a publicação deste Decreto, na forma e condições a seguir estabelecidas.

Art. 2º - O contribuinte que desejar valer-se dos benefícios previstos no artigo anterior deverá, conforme o caso:

I - Comparecer previamente à repartição fazendária a que estiver jurisdicionado para:

1 - constituição do crédito tributário, na hipótese de denúncia espontânea de débitos relativos a tributos a que não se aplique o disposto no art. 171 do Código Tributário do Município;

2 - apuração do saldo devedor a ser pago, no caso de créditos objeto de pagamento parcelado ainda em curso, não se restituindo ou deduzindo, valores relativos a multas ou acréscimos moratórios que integraram parcelas já pagas;

II - efetuar o pagamento independentemente de prévio comparecimento à repartição fazendária nos demais casos;

III - apresentar original e cópia do comprovante de pagamento à repartição fazendária a que estiver subordinado, contendo expressa referência à Lei nº 1.344/88, e, se for o caso, ao número do respectivo processo.

§ 1º - A denúncia espontânea do débito com vista aos benefícios deste decreto deverá ser feita mediante petição, acompanhada de demonstrativo do débito, em 2 (duas) vias.

§ 2º - O reconhecimento pelo contribuinte, de procedência parcial de lançamento já efetuado, não obstará o gozo dos benefícios da anistia, desde que paga a parte do débito que reconhecer procedente, no prazo do art. 1º.

( continua ... )

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