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Dec. Prefeito/RJ 7.500/88 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.500 de 18.03.1988

DOM-Rio de Janeiro: 22.03.1988

Regulamenta a remissão de créditos tributários inscritos como Dívida Ativa Municipal.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que consta do Proc. 11/2173/87 e tendo em vista a competência da Procuradoria Geral do Município para a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município,

Decreta:

Art. 1º - Compete privativamente à Procuradoria Geral do Município receber e instruir os pedidos de remissão de créditos tributários inscritos como Dívida Ativa Municipal apresentados a partir da data da publicação deste decreto.

Art. 2º - O Procurador Geral do Município submeterá ao Prefeito, proferindo parecer fundamentado, os pedidos referidos no art. 1º.

Art. 3º - A concessão de remissão não gera direito adquirido e será revogada de ofício, cobrando-se o crédito monetariamente corrigido e com os acréscimos legais, sempre que se conclua que o requerente:

I - Não satisfazia à época, ou deixou de satisfazer posteriormente, as condições para a concessão do benefício;

II - Não cumpriu à época, ou deixou de cumprir posteriormente, os requisitos para a concessão da remissão.

Art. 4º - O requerimento de remissão parcial será instruído com a prova do pagamento da parte do crédito excluída do pedido.

Art. 5º - Indeferir-se-ão, de plano, os pedidos de remissão de multas aplicadas em conseqüência de omissão de receitas ou de procedimento doloso.

Art. 6º - Decidido o pedido, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Fazenda, para anotações em seus registros.

Art. 7º - O Procurador Geral do Município baixará os atos que considerar necessários à execução deste Decreto.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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