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Dec. Prefeito/RJ 7.348/88 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.348 de 12.01.1988

DOM-Rio de Janeiro: 13.01.1988

Delega ao Secretário Municipal de Fazenda competência para os fins que menciona.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o dispositivo no art. 8º da Lei nº 1.044 de 31 de agosto de 1987,

Decreta:

Art. 1º - Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda competência para suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de substituição e de responsabilidade tributária instituído pela Lei nº 1.044 de 31.08.87, quando configuradas as hipóteses previstas no art. 8º da citada Lei.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1988 - 424º da fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Jó Antonio de Rezende

João da Silva Maia

Antonio Carlos Flores de ( continua ... )

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