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Dec. Prefeito/RJ 7.343/88 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.343 de 08.01.1988

DOM-Rio de Janeiro: 12.01.1988

Altera o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1988.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 255 in fine da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

Considerando que o art. 5º da Lei nº 1.195, de 30 de dezembro de 1987, alterou as disposições relativas aos prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Considerando que é do interesse do Município a antecipação da receita tributária;

Considerando que a antecipação enseja o pagamento de maior número de quotas ainda pela UNIF do lançamento e, portanto, sem qualquer acréscimo,

Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os prazos para pagamento constantes do Anexo III do Decreto nº 7.332, de 30 de dezembro de 1987, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, no exercício de 1988, de acordo com as datas estabelecidas no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º - Se o contribuinte, até o vencimento da primeira quota, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos mencionados no artigo anterior, deverá comparecer aos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nas sedes das Regiões Administrativas, até o dia 15 de março de 1988, para requerer a segunda via do carnê.

§ 1º - Os pedidos de segunda via de carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas fundiárias protocolizados após o vencimento do prazo fixado neste artigo sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.

§ 2º - As solicitações referidas no parágrafo anterior deverão estar instruídas com o comprovante de pagamento da Taxa de Expediente prevista no item 2 do inciso III do art. 148 da Lei nº 691 de 24 de dezembro de 1984, no valor de 0,1 (um décimo) da UNIF por inscrição.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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