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Dec. Prefeito/RJ 7.332/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.332 de 30.12.1987

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1987

Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1988.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de lixo e Limpeza Pública deverão observar, em relação ao pagamento desses tributos no exercício de 1988, os prazos ora fixados nos respectivos calendários de cobrança (Anexos I, II e III).

Art. 2º - Ao contribuinte que efetuar no prazo estabelecido o pagamento integral e de uma só vez do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de lixo e Limpeza Pública será dado um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos respectivos créditos tributários.

Art. 3º - Se o contribuinte, até 15 (quinze) dias antes do vencimento da primeira quota, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos mencionados no artigo anterior, deverá comparecer aos postos de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, nas sedes das Regiões Administrativas, na forma e prazos indicados no Anexo III, para solicitar a segunda via do carnê.

§ 1º - Os pedidos de segunda via de carnês de IPTU e taxas fundiárias protocolizados após o vencimento da primeira quota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação às parcelas vencidas.

§ 2º - As solicitações referidas no parágrafo anterior deverão estar instruídas com o comprovante de pagamento da Taxa de Expediente prevista no item 2 do inciso III do art. 148 da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, no valor de 0,1 (um décimo) da UNIF, por inscrição.

Art. 4º - Nas emissões especiais (lote zero) a serem realizadas durante o ( continua ... )

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