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Dec. Prefeito/RJ 7.330/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.330 de 30.12.1987

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1987

Suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas hipóteses que menciona.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 8º da lei nº 1.044, de 31 de agosto de 1987,

Decreta:

Art. 1º - Até seja revista a legislação pertinente à substituição tributária, no que toca às empresas locadoras de equipamentos de processamento de dados e computação eletrônica e às empresas que operem na revelação de filmes fotográficos, fica suspensa a subordinação destas ao referido regime.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1987, 422º da fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Jó Antonio de Rezende

Antonio Carlos Flores de Moraes

João da Silva ( continua ... )

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