x
x
x
Dec. Prefeito/RJ 7.136/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.136 de 17.11.1987

DOM-Rio de Janeiro: 18.11.1987

Disciplina os procedimentos relativos à concessão dos estímulos fiscais nos pólos industriais do Município.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º - A concessão dos estímulos fiscais nos pólos industriais do Município, objeto da Lei nº 1.039, de 20 de julho de1987, subordina-se às normas previstas neste Decreto.

Art. 2º - As empresas interessadas nas isenções do Imposto sobre Serviços, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de licença para Estabelecimento e da Taxa de Obras em Áreas Particulares apresentarão à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o pedido de reconhecimento, para todos os tributos, instruído pela documentação pertinente a cada caso.

Art. 3º - Recebida a petição e conferidos os documentos que a instruírem, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico formará processo e o remeterá ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de janeiro - CODEM, que deliberará sobre a adequação da empresa interessada aos objetivos dos pólos industriais e à política de desenvolvimento econômico do Município.

Art. 4º - Mediante deliberação da maioria dos membros do CODEM, poderão ser concedidos prazos para a adequação de contratos e projetos aos objetivos de cada empreendimento, desde que compatíveis para o saneamento das insuficiências observadas.

Parágrafo único - Na hipótese de indeferimento de plano do pedido de reconhecimento de isenção por inadequação de contratos ou projetos, ou insuficiência de documentos, caberá pedido de reconsideração a ser apresentado ao CODEM no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do interessado.

Art. 5º - No caso de não-acolhimento do pedido, o CODEM remeterá o processo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para as providências complementares, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?