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Dec. Prefeito/RJ 7.050/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 7.050 de 29.10.1987

DOM-Rio de Janeiro: 30.10.1987

Disciplina os procedimentos necessários ao atendimento das hipóteses de substituição tributária e de retenção do Imposto sobre Serviços e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando as obrigações decorrentes da lei nº 1.044, de 31 de agosto de 1987, e o disposto no art. 8º dessa lei,

Decreta:

SEÇÃO I
Da Substituição Tributária

Art. 1º - As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem as notas fiscais correspondentes a essas locações, farão constar do corpo desses documentos o valor do ISS devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no Município.

Art. 2º - Servirá de referência para o cálculo do imposto a soma do valor do aluguel devido pelo locatário mais a parcela de:

I - 30% (trinta por cento) no caso de máquinas para reprografia;

II - 40% (quarenta por cento) no caso de equipamento para processamento de dados ou computação eletrônica de qualquer natureza;

III - 50% (cinqüenta por cento) no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.

Art. 3º - Sobre o montante obtido de acordo com o art. 2º, será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário, nos termos do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e suas alterações.

Art. 4º - Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.

Art. 5º - Não se enquadram nas disposições desta Seção as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e ( continua ... )

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