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Dec. Prefeito/RJ 6.734/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.734 de 19.06.1987

DOM-Rio de Janeiro: 23.06.1987

Altera dispositivos do Decreto nº 5.865, de 30 de maio de 1986, que dispõe sobre o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 11/000.911/87,

Considerando o disposto no § 2º, do art. 181, da Lei nº 691/84;

Considerando que os coeficientes de atualização monetária são revistos mensalmente em razão de variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN;

Considerando que para a emissão de talonários de guias de pagamento com vistas à cobrança parcelada dos créditos relativos aos tributos fundiários do exercício de 1986, prevista no art. 11 do Decreto nº 5.865/86, é indispensável a consolidação, na data da inscrição em dívida ativa, do montante a parcelar;

Decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os arts. 9º, II e 13 do Decreto nº 5.865, de 30 de maio de 1986, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Art. 9º - I - II - a data da inscrição em dívida ativa, no caso de parcelamento por iniciativa da autoridade administrativa, prevista nos arts. 3º, II e 11."

"Art. 13 - O crédito objeto do parcelamento a que se refere o art. 3º, II, atualizado e consolidado na forma do inciso II do art. 9º, será convertido em quantidade de OTNs, tomando-se por base a OTN - Obrigação do Tesouro Nacional vigente na data da inscrição em dívida ativa."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1987 - 423º da fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Tito Bruno Bandeira Ryff

Antônio Carlos Flores de ( continua ... )

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