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Dec. Prefeito/RJ 6.665/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.665 de 27.05.1987

DOM-Rio de Janeiro: 28.05.1987

Dispõe sobre o lançamento de créditos tributários cobrados a menor, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, em decorrência de omissões ou inexatidões cadastrais.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 253 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

Considerando os dados coletados pelo Instituto de Planejamento Municipal - IPLANRIO, através de levantamento aerofotogramétrico realizado em novembro de 1984 e pesquisas complementares quanto ao uso do imóvel, realizadas em 1985;

Considerando que, na falta de comunicação espontânea pelo contribuinte das alterações havidas nas características cadastrais de sua propriedade, cabe promover ex-officio a atualização do cadastro imobiliário e, em conseqüência, promover o lançamento complementar correspondente;

Considerando que, em conformidade com o disposto no art. 69 da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário só se extingue em 5 (cinco) anos, devendo a Administração, dentro de igual prazo, efetuar os lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos quando decorrentes de erro de fato,

Considerando a necessidade de proceder imediatamente aos lançamentos complementares ou omitidos apurados a partir de 1984,

Decreta:

Art. 1º - O lançamento de diferenças de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, resultante de omissões ou inexatidões de dados cadastrais referentes aos exercícios de 1985, 1986 e 1987, será efetuado mediante emissão de carnês, nos termos e condições previstos neste Decreto.

Parágrafo único - Se o débito referente aos três exercícios a ser lançado for inferior a Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) poderá ele ser incluído na emissão de 1988, conforme definido em ato do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 2º - As diferenças relativas aos exercícios de 1985 a 1987 serão lançadas para pagamento ( continua ... )

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