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Dec. Prefeito/RJ 6.571/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.571 de 07.04.1987

DOM-Rio de Janeiro: 08.04.1987

Dispõe sobre a aplicação de coeficientes de atualização de créditos fiscais, de natureza tributária ou não, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 180 da lei municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

Considerando o contido no §1º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;

Considerando que a União Federal somente fixará o valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) correspondente ao mês de abril de 1987 depois de conhecida a variação do IPC no período;

Considerando que os serviços de cobrança de créditos fiscais, tributários ou não, da competência deste Município não podem sofrer solução de continuidade e nem o contribuinte municipal impedido de saldar seus compromissos para com a Fazenda Municipal,

Decreta:

Art. 1º - Os coeficientes de atualização de créditos fiscais, tributários ou não, serão fixados, por ato do Secretário Municipal de Fazenda, para o período compreendido entre o dia 16 de cada mês, ou o primeiro dia útil seguinte, e o dia 15 do mês subseqüente.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica até que a União Federal modifique os créditos de atualização do valor da OTN.

Art. 2º - A tabela de coeficientes de atualização de créditos fiscais baixada pela Resolução SMF nº 594, de 31 de março de 1987, terá validade até o dia 15 de abril de 1987.

Parágrafo único - As disposições contidas na resolução referida no caput deste artigo continuam em vigor, ressalvado o disposto no § 2º, que fica revogado, prevalecendo o estabelecido no art. 181 da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1987 - 423º da fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Tito Bruno Bandeira ( continua ... )

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