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Dec. Prefeito/RJ 6.551/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.551 de 31.03.1987

DOM-Rio de Janeiro: 01.04.1987

Prorroga os prazos de pagamento dos tributos municipais nos casos que menciona.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a situação de anormalidade decorrente da greve que paralisou a rede bancária;

Considerando o disposto no art. 255 da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

Decreta:

Art. 1º - Os prazos para pagamento de tributos municipais com vencimentos previamente estipulados para o período de 24 a 31 de março de 1987, bem como os demais prazos cujas datas-limite coincidirem com o período de fechamento das agências bancárias, por força da paralisação iniciada em 24 de março de 1987, ficam automaticamente prorrogados até a 3º(terceiro) dia útil posterior ao término da mencionada paralisação.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 1987 - 423º da fundação da Cidade.

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Tito Bruno Bandeira Ryff

Antônio Carlos de ( continua ... )

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