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Dec. Prefeito/RJ 6.495/87 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.495 de 24.02.1987

DOM-Rio de Janeiro: 26.02.1987

Regulamenta a Lei nº 940, de 29 de dezembro de 1986, que altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 5º da lei Nº 940, de 29 de dezembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º - A inscrição a título precário, exclusivamente para efeitos fiscais, no Cadastro Imobiliário do Município do Rio de Janeiro, de construções e benfeitorias realizadas em lotes de terrenos situados em loteamentos irregulares ou clandestinos, o reconhecimento da isenção concedida a seus adquirentes e a remissão de créditos da Fazenda Municipal decorrentes da tributação desses imóveis reger-se-ão pelo presente decreto, observado o que dispõe a Lei nº 940, de 29 de dezembro de 1986.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se o loteamento:

I - irregular, quando o seu projeto foi previamente aprovado pelo órgão municipal ou estadual competente, mas as obras imprescindíveis à sua conclusão ou aceitação não foram regularmente executadas;

II - clandestino, quando executado sem a prévia autorização da repartição municipal ou estadual competente;

III - destinado a pessoas de baixa renda, quando cumular os seguintes requisitos:

1 - 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos lotes que o integram possuírem área igual ou inferior a 150 (cento e cinqüenta) metros quadrados, excluídos desse limite os loteamentos em que a alienação do primeiro lote houver ocorrido há mais de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação deste Decreto, para os quais o limite de área de cada lote, na mesma percentagem supra referida, será de 450 (quatrocentos e cinqüenta) metros quadrados;

2 - não for constituído sob a forma de condomínio fechado;

3 - não dispuser de sistema próprio de segurança, constituído por:

a) serviço de vigilância, executado por empregados, por trabalhadores autônomos ou por empresa;

b) controle do acesso de pessoas às ruas, lotes ou ( continua ... )

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