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Dec. Prefeito/RJ 6.403/86 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.403 de 29.12.1986

DOM-Rio de Janeiro: 31.12.1986

Disciplina os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação paisagística e ambiental.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 28.247 de 30.07.2007.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de sua atribuições legais, tendo em vista o que consta do proc. nº 04/2859/86 e considerando o disposto nos arts. 12, XIV, e 61, I, da Lei nº 691 de 24.12.84, com as alterações introduzidas pela Lei nº 792, de 12.12.85, e no art. 144, IX, da mesma Lei,

Decreta:

Das Isenções

Art. 1º - Os imóveis de interesse histórico, arquitetônico, cultural e ecológico ou de preservação paisagística e ambiental estão isentos:

I - Do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios visando a recolocá-los ou a mantê-los em suas características originais;

II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que respeitadas as suas características originais e mantidos em bom estado de conservação.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o respeito às características originais dos imóveis compreende a manutenção de sua morfologia e, no caso específico dos imóveis construídos, de sua arquitetura, inclusive das fachadas.

Art. 2º - Estão isentas da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP as obras em imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitadas integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas.

Dos ( continua ... )

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