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Dec. Prefeito/RJ 6.302/86 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.302 de 18.11.1986

DOM-Rio de Janeiro: 21.11.1986

Dispõe sobre o calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1987.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04/391.289/86,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública deverão observar, em relação ao pagamento dos referidos tributos, no exercício de 1987, os prazos fixados nos respectivos calendários de cobrança (Anexos I, II e III).

Art. 2º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, que efetuarem pagamento integral e de uma só vez dos tributos devidos, até 31 de março de 1987, gozarão de um desconto de 10% (dez) por cento sobre o valor anual dos referidos tributos.

Art. 3º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública que não receberem o carnê na residência até 15 (quinze) dias antes do vencimento da 1ª quota deverão comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, munidos do carnê do ano anterior, para solicitar a 2ª via.

Art. 4º - Os pedidos da 2ª via de que trata o artigo anterior, protocolizados após o vencimento da 1ª quota, sujeitarão o contribuinte ao pagamento dos acréscimos legais em relação às quotas vencidas.

Parágrafo único - O pedido de 2ª via de que trata este artigo, apresentado após o dia 31 de março do exercício correspondente ao lançamento do tributo, deverá estar instruído com o comprovante de pagamento da Taxa de Expediente prevista no item 2 do inciso III do art. 148 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, no valor de 0,1 (um décimo) da UNIF.

( continua ... )

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