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Dec. Prefeito/RJ 6.123/86 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 6.123 de 17.09.1986

DOM-Rio de Janeiro: 18.09.1986

Estabelece competências decisórias em processos tributários nos casos que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 3º do Decreto nº 9.166 de 31.01.90, publicado no D.O.RIO em 02.02.90 e vigente a partir da data de publicação (art. 3º).

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de ajustar as competências decisórias nos processos administrativo-tributários em face da reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda,

Decreta:

Art. 1º - Enquanto não revistas as normas aplicáveis aos processos administrativo-tributários em decorrência da reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda aprovada pelo Decreto nº 6.055, de 21 de agosto de 1986, as competências decisórias constantes do Decreto nº 2.979, de 30 de janeiro de 1981, passam a vigorar da seguinte forma:

I - Recursos contra o não acolhimento total ou parcial de impugnações - Conselho de Contribuintes;

II - Pedidos de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, recursos em processos de consulta, inclusive de reconhecimento de imunidade ou de isenção, e parcelamentos de tributos - Superintendência de Tributação Municipal;

III - Impugnações a indeferimentos de pedidos de restituição de indébitos e a lançamentos de tributos, inclusive mediante autos de infração - Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ou de Rendas Imobiliárias, conforme o tributo;

IV - Consultas sobre a matéria tributária - Diretor do Departamento de Consultas e Estudos Tributários;

V - Pedidos de restituição de indébitos - Diretor de Inspetoria ou Diretor da Divisão de Fiscalização, conforme o tributo, com recurso de ofício ao Diretor do respectivo Departamento.

Art. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto 2.979, de 30 de janeiro de 1981.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas normas aos processos pendentes, revogadas as disposições em ( continua ... )

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