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Dec. Prefeito/RJ 5.865/86 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.865 de 30.05.1986

DOM-Rio de Janeiro: 02.06.1986

Regulamenta o parcelamento de créditos municipais inscritos como dívida ativa do Município e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985,

Decreta:

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - Compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município inscrever em dívida ativa os créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, efetuar a sua cobrança administrativa e judicial e conceder o seu parcelamento.

Art. 2º - O Procurador Geral do Município poderá delegar competência para a concessão do parcelamento, segundo o valor do crédito a ser parcelado.

Parágrafo único - Ocorrendo delegação de competência, na forma autorizada no caput deste artigo, caberá recurso do despacho que indeferir o pedido de parcelamento, ao Procurador Geral do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na ciência da decisão.

TÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 3º - O parcelamento poderá ser concedido:

I - a requerimento do sujeito passivo;

II - por iniciativa da autoridade administrativa, no caso de crédito em cobrança administrativa automatizada, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às Taxas cobradas em conjunto com aquele imposto.

TÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES

Art. 4º - Não poderão ser objeto de pagamento parcelado:

I - os créditos beneficiados por moratória geral ou individual;

II - os créditos decorrentes de transação ou de parcelamento descumpridos de crédito inscrito como dívida ativa do Município;

III - os créditos de valor global inferior a 3 (três) UNIFs, na data do requerimento.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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