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Dec. Prefeito/RJ 5.622/85 - Dec. - Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 5.622 de 20.12.1985

DOM-Rio de Janeiro: 24.12.1985

Dispõe sobre o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o exercício de 1986.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 04/391.374/85,

Decreta:

Art. 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública deverão observar, em relação ao recolhimento dos referidos tributos, no exercício de 1986, os prazos fixados nos respectivos calendários de cobrança (Anexos I, II e III).

Art. 2º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, que efetuarem pagamento integral e de uma só vez dos tributos devidos, até 31 de março de 1986, gozarão de um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor anual dos referidos tributos.

Art. 3º - O Secretário Municipal de Fazenda fixará os prazos de pagamento para emissões especiais (lote zero), decorrentes de substituições, omissões e lançamentos no curso do exercício, relativos aos tributos referidos no artigo anterior.

Art. 4º - Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública que não receberem o carnê na residência, até 15 (quinze) dias antes do vencimento da 1ª cota, deverão comparecer no* Serviço de Expedição de Guias, na Av. Presidente Vargas, 817, Térreo, munidos do carnê do ano anterior, para solicitar a 2ª via.

Art. 5º - Os pedidos de 2ª via de que trata o artigo anterior, protocolados após o vencimento da 1ª cota, sujeitarão o contribuinte ao pagamento dos acréscimos legais, em relação às cotas vencidas.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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